| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
29/12/1995 |
| Dt. Publicação : |
30/12/1995 |
| Ementa : |
Disciplina a concessão da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de l979. |
| Paginação : |
3 |
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Inteiro Teor >> |
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 16061
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15/09/1997 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera o art. 9º do Decreto 14503, de 29 de dezembro de 1995, que trata da concessão da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário e dá outras providências. |
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DECRETO - 20202
|
10/07/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Veda a prática, o reconhecimento e o Pagamento de Horas Extras a servidores e funcionários cedidos. |